Questões de Concurso Para fiscal

No que se refere à descentralização na gestão pública, julgue o item que se segue.

Ocorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

Julgue o próximo item, em relação à organização do Estado e da gestão.

Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Considerando o conceito de Estado contemporâneo, julgue o item a seguir.

Um sistema de governo compreende as relações institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos referentes à investidura e à continuação ou destituição dos governantes do poder. 

Acerca de princípios, conceitos e transparência na gestão fiscal, julgue o item subsecutivo. 

Os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.  

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item, a respeito da competência tributária.
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.  

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.

Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.

Julgue o item a seguir, a respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas.
A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.

    O recém-criado gabinete de governança corporativa, no âmbito de determinada prefeitura municipal, tem como desafio coordenar a elaboração do planejamento estratégico da prefeitura. No intuito de aprimorar o profissionalismo da gestão e pautá-la em práticas consolidadas de gestão, buscou-se um consultor autônomo para orientar o referido gabinete quanto a algumas questões importantes, a fim de que o planejamento seja, de fato, um instrumento relevante para o aprimoramento da gestão da prefeitura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A formulação da estratégia de uma instituição, seja ela pública ou privada, deve contemplar uma cuidadosa análise do ambiente em que a organização atua, considerando-se, inclusive, aspectos gerais como a distribuição de renda e o perfil etário da população. 

    O recém-criado gabinete de governança corporativa, no âmbito de determinada prefeitura municipal, tem como desafio coordenar a elaboração do planejamento estratégico da prefeitura. No intuito de aprimorar o profissionalismo da gestão e pautá-la em práticas consolidadas de gestão, buscou-se um consultor autônomo para orientar o referido gabinete quanto a algumas questões importantes, a fim de que o planejamento seja, de fato, um instrumento relevante para o aprimoramento da gestão da prefeitura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Para que, de fato, possam nortear a ação da prefeitura, os objetivos estratégicos, ao serem definidos, devem ser, além de específicos e mensuráveis, relevantes para o alcance da missão, não importando se é viável seu alcance.

    O recém-criado gabinete de governança corporativa, no âmbito de determinada prefeitura municipal, tem como desafio coordenar a elaboração do planejamento estratégico da prefeitura. No intuito de aprimorar o profissionalismo da gestão e pautá-la em práticas consolidadas de gestão, buscou-se um consultor autônomo para orientar o referido gabinete quanto a algumas questões importantes, a fim de que o planejamento seja, de fato, um instrumento relevante para o aprimoramento da gestão da prefeitura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Antes de estabelecer os objetivos estratégicos, o gabinete deve identificar e formular uma clara declaração de missão, bem como compreender e explicitar a visão de futuro estabelecida pelo governo e mapear os valores que norteiam sua atuação.

    O recém-criado gabinete de governança corporativa, no âmbito de determinada prefeitura municipal, tem como desafio coordenar a elaboração do planejamento estratégico da prefeitura. No intuito de aprimorar o profissionalismo da gestão e pautá-la em práticas consolidadas de gestão, buscou-se um consultor autônomo para orientar o referido gabinete quanto a algumas questões importantes, a fim de que o planejamento seja, de fato, um instrumento relevante para o aprimoramento da gestão da prefeitura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Como se trata de um planejamento estratégico, o gabinete deve buscar construir, de forma detalhada, os objetivos de cada secretaria e departamento, planejando, inclusive, as ações de curto e médio prazo.

     Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Para evitar que se perca o trabalho de criação do relatório, o auditor poderá armazenar o respectivo arquivo tanto em seu computador quanto na nuvem.

     Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O relatório e a documentação comprobatória poderão ser enviados em um único e-mail, desde que sejam arquivos de mesmo tipo.

     Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O referido relatório poderá ser criado no MS Word e salvo em arquivo do tipo pdf, a fim de preservar a formatação e o conteúdo original do documento e garantir maior compatibilidade ao ser enviado para o órgão responsável. 

     Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Como boa prática, o auditor deverá publicar o material que produziu na intranet, a fim de atender ao princípio da publicidade e dar conhecimento a toda população. 

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 

Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública. 

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.