Questões de Concurso Para fiscal

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.
Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão 

Enzo, domiciliado em Santana/AP, coleciona veículos esportivos nacionais e estrangeiros, e os adquire tanto novos, como usados. Em 2021, Enzo realizou as seguintes aquisições:

I. em maio, adquiriu de estabelecimento revendedor (concessionária) localizado em Macapá/AP, um veículo azul, de fabricação nacional, novo (zero km);
II. em agosto, adquiriu de empresa importadora de veículos localizada em Macapá/AP, um veículo vermelho, novo (zero km), por ela importado;
III. em outubro, adquiriu do Consulado da França, localizado em Macapá/AP, veículo cinza de sua propriedade, de fabricação estrangeira, usado, que se encontrava isento do IPVA;
IV. em dezembro, importou e recebeu, na condição de consumidor final, veículo preto, novo, de fabricação estrangeira.

Com base no disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, 

De acordo com o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.
Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselheiro deverá restituir o processo no prazo de

Em 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Laranjal do Jari/AP.
Osório faleceu em 2020, sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, instituiu Ofélia, sua enfermeira, usufrutuária vitalícia de um apartamento localizado em Macapá/AP, e instituiu Juliana, sua cozinheira, usufrutuária de imóvel rural, localizado no Município de Mazagão/AP, pelo prazo de 20 anos.
O restante de seu patrimônio, composto da nua-propriedade de todos esses imóveis, ficou para seu sobrinho Paulo, seu único herdeiro.
Com base no disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e considerando que o inventário dos bens deixados por Osório foi processado pela via judicial, em Santana/AP, e ainda, que Paulo, Ofélia e Juliana eram domiciliados em Belém/PA, haverá, relativamente às transmissões acima descritas, ITCD devido ao Estado do Amapá, na 

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.
De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão 

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com esse Regulamento, 

A empresa Santa Ana Ltda., localizada no Município de Macapá/AP, recebeu, durante vários anos, mercadoria desonerada do ICMS, proveniente da empresa AB & CD Ltda., localizada no Estado de Minas Gerais. Relativamente a três dessas operações, aconteceu o seguinte:

I. recebeu, em maio de 2020, mercadorias que foram revendidas, em fevereiro de 2022, para empresa localizada em Belém/PA;
II. recebeu, em setembro de 2019, mercadorias destinadas à comercialização pela empresa Santa Ana Ltda., mas que acabaram sendo destinadas ao uso e consumo dela, em janeiro de 2020;
III. recebeu, em julho de 2021, mercadorias destinadas à industrialização em Macapá, mas que acabaram sendo destinadas a uso e consumo do estabelecimento, em janeiro de 2022.

De acordo com o estipulado no Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a

Pedro, viúvo, faleceu, deixando uma herança no valor de R$ 900.000,00, composta por depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, os quais se encontram em agência bancária localizada em Santana/AP. No processo judicial de arrolamento, que tramita na Comarca de Macapá/AP, apurou-se que não foram deixadas dívidas nem despesas de funeral a serem pagas. Os únicos herdeiros de Pedro eram seus três filhos: Quintino, Roberta e Simão, todos domiciliados em Macapá, a quem foram atribuídos quinhões de igual valor. Roberta e Simão aceitaram seus respectivos quinhões, mas Quintino renunciou integralmente ao seu, em favor de sua irmã, Roberta, que aceitou o valor objeto da renúncia.
De acordo com o Decreto estadual nº 3.601, de 29 de dezembro de 2000, e tendo em conta tanto a herança transmitida, como a renúncia efetivada,

De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual no 2.269, de 24 de julho de 1998, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Modelo 58, é documento fiscal eletrônico que deve ser utilizado em situações específicas. De acordo com o citado RICMS, 

José, residente e domiciliado em Santana/AP, adquiriu de seu primo Marcos, residente e domiciliado em Belém/PA, o automóvel de passeio que esse primo utilizou por pouco mais de dois anos. A referida aquisição foi feita em março de 2022, mas a transferência do veículo para o Estado do Amapá só foi feita em junho desse mesmo ano. A documentação relativa ao veículo comprova que o imposto referente ao exercício de 2022 já havia sido integralmente pago ao Estado do Pará.
De acordo com o Decreto estadual nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995, relativamente ao exercício de 2022, José, na qualidade de novo proprietário do veículo,

Rogério, Auditor da Receita Estadual, no mês de março de 2022, foi designado pela autoridade competente para proceder à fiscalização do ICMS na empresa “DFG & GHJ Ltda.”, localizada no Município de Oiapoque/AP. Durante esse mês, Rogério, no

I. dia 08, tomou ciência formalmente de sua designação;
II. dia 14, concluiu o preparo da documentação necessária para proceder à referida fiscalização;
III. dia 18, efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
IV. dia 22, identificou a existência de infrações relacionadas com as mercadorias estocadas no estabelecimento; e
V. dia 29, constatou a existência de infrações relacionadas com documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias do estabelecimento.

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações à Legislação Tributária, em

O Patrimônio Líquido de uma companhia aberta apresentava, em 31/12/2019, as seguintes contas e valores, em reais, na sua composição:
Capital Social ................................................................................ 5.000.000,00
Reserva Legal ............................................................................... 950.000,00
Reserva Estatutária ...................................................................... 250.000,00
Reserva para Expansão ............................................................... 150.000,00

A empresa apurou, no ano de 2020, o Lucro Líquido de R$ 1.200.000,00, cuja destinação foi a seguinte:
− Reserva Legal: conforme estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores.
− Reserva para Expansão: 20% do Lucro Líquido (conforme aprovado em Assembleia anterior).
− Dividendos Obrigatórios: 30% do Lucro Líquido após a destinação da Reserva Legal, conforme estabelecido no Estatuto Social da empresa.
− Saldo remanescente: destinado conforme estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores.
Os valores que deveriam ser apresentados na conta Dividendos a Pagar no passivo e o valor total do Patrimônio Líquido, no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 da empresa, são, respectivamente, em reais:  

A Demonstração do Resultado do ano de 2018 da empresa comercial Vendemos Quase Tudo S.A. apresentava a seguinte composição, com os valores expressos em reais:



O valor dos tributos recuperáveis que estavam incluídos no preço da compra dos produtos que foram comercializados no ano de 2018 era R$ 87.500,00.
O Valor Adicionado a Distribuir gerado pela empresa Vendemos Quase Tudo S.A. no ano de 2018 foi, em reais, 

Uma empresa adquiriu uma Marca em janeiro de 2018 pelo valor de R$ 14.000.000,00. No Balanço Patrimonial de 31/12/2018, o valor contábil registrado para essa Marca era R$ 10.000.000,00, com a seguinte composição: 
Custo de aquisição ...................................................................................... 14.000.000,00
(−) Perda por “impairment” ........................................................................... ( 4.000.000,00)
(=) Valor contábil ......................................................................................... 10.000.000,00

Em 31//12/2019, a empresa obteve as seguintes informações para a realização do novo teste de redução ao valor recuperável (impairment):
− Valor em uso da Marca .......................................................................... R$ 10.800.000,00
− Valor justo da Marca ............................................................................... R$ 9.400.000,00

Como a Marca apresenta vida útil indefinida, nas demonstrações contábeis do ano de 2019, a empresa deveria 

Os Balanços Patrimoniais de 31/12/2015 e 31/12/2016, e a Demonstração do Resultado de 2016 da empresa Compra e Vende S.A. são apresentados a seguir. 



As seguintes informações adicionais são conhecidas:
− O imóvel não sofreu depreciação e o valor da sua venda foi recebido no próprio ano
− As despesas financeiras não foram pagas no ano
− As receitas antecipadas correspondem a adiantamentos recebidos de clientes para a entrega futura de produtos
− As despesas antecipadas correspondem ao pagamento de seguros dos bens do ativo imobilizado
− Os equipamentos foram adquiridos à vista

O Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais no ano de 2016 foi, em reais,

No dia 31/10/2016, uma empresa realizou aplicações financeiras que remuneram juros compostos por dia corrido, com as características apresentadas na tabela a seguir: 




No Balanço Patrimonial de 31/12/2016, os valores que deveriam ter sido evidenciados para os títulos mensurados ao valor justo por meio de Outros Resultados Abrangentes, para os títulos mensurados ao valor justo por meio do Resultado e para os títulos mensurados ao custo amortizado eram, respectivamente e em reais: