Questões de Concurso Para fiscal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, do ICMS e do ISS.
II. O recolhimento mensal do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
III. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional.

Está correto o que se afirma em

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..

Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.

( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.

( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,

O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.

Está correto o que se afirma em

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes indicadores de liquidez nos anos de X1 e X2.



No ano, o passivo da sociedade não apresentou alterações relevantes.
Em relação aos elementos patrimoniais, analise as afirmativas a seguir.
I. Houve aumento na conta caixa. II. Houve aumento no ativo circulante.
III. Houve aumento no ativo imobilizado.
Com base nos indicadores de liquidez apresentados, está correto o que se afirma em

Na análise de indicadores, o índice de liquidez imediata tem sua utilidade aumentada em entidades que

O índice de liquidez seca é considerado mais rígido e conservador do que o índice de liquidez corrente.
Isso acontece porque, no numerador, o indicador

Assinale a opção que indica um fato que pode trazer aumento ao indicador de liquidez imediata de uma sociedade empresária.

O contador de uma entidade deseja elaborar projeções para os períodos seguintes. Para isso, deseja avaliar o grau de dependência dos empréstimos e financiamentos da entidade com as instituições financeiras.
Assinale a opção que apresenta o indicador apropriado para a análise, frente ao objetivo.

Uma sociedade empresária apresentava o seguinte balanço patrimonial em 31/12/X0:



No ano de X1, a sociedade empresária comprou à vista as suas próprias ações no mercado, de modo a diminuir a circulação. Assinale a opção que indica o efeito da compra de ações nos indicadores de endividamento geral e na imobilização do patrimônio líquido, respectivamente.

Em 01/01/2010, uma sociedade empresária de auditoria comprou um prédio por R$800.000, para o funcionamento de seu escritório. A vida útil foi estimada em 40 anos, e não foi considerado valor residual.
O prédio é depreciado pelo método da linha reta. A sociedade empresária realiza testes de recuperabilidade anualmente, não sendo constatada nenhuma perda.
Ao longo dos anos aconteceram melhorias na região onde o prédio estava localizado, de modo que novos prédios foram construídos e vendidos por valores mais elevados. 
Em 31/12/2021, o valor justo do prédio foi estimado em R$700.000.
Assinale a opção que indica o índice de imobilização do patrimônio líquido em 31/12/2021, considerando que o patrimônio líquido da sociedade empresária é de R$ 1 milhão, e que não há outros ativos imobilizados.

Uma sociedade empresária apresentou as seguintes Demonstrações do Resultado do Exercício em 31/12/X0 e em 31/12/X1:

O índice médio de inflação entre os exercícios de X0 e X1 foi de 20%.
Assinale a opção que indica o aumento do lucro líquido da sociedade empresária no exercício de X1, considerando a informação de maior qualidade técnica.

Uma sociedade empresária apresentava o seguinte balanço patrimonial em 01/12/X0:

 No mês de dezembro, aconteceram as seguintes transações:
01/12 - Pagamento de dois anos de aluguel antecipado, com apropriação linear e mensal, a partir de dezembro: 36.000 01/12 - Compra à vista de computadores para serem utilizados na atividade fim, com vida útil estimada em 3 anos: R$18.000. 10/12 - Compra de terreno destinado à valorização para pagamento em 10 meses: R$50.000. 22/12 - Aplicação em um fundo de investimento de longo prazo: R$30.000.

A análise vertical do balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/X0, permite detectar a composição percentual de cada grupo em relação ao ativo total. 

Nesse sentido, assinale a opção que, corretamente, associa o grupo ao percentual do ativo total.

Em X1, uma entidade apresentava índice de liquidez geral de 1,80. No entanto, os contadores analisaram a situação e constataram que a situação financeira da entidade no ano não era boa, de modo que ela não conseguiria honrar seus compromissos de terceiros.
Assinale a opção que indica a limitação do índice de liquidez geral, que pode ter gerado a distorção.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.015/2004, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.
De acordo com a citada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra princípios da administração pública, porque, comprovadamente, utilizou-se de interposta pessoa jurídica para dissimular seus reais interesses, além de ter fraudado licitação pública e contrato dela decorrente.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a sanção de