Questões de Concurso para Fiscal

Q614583

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614583 Direito Civil

No que tange à temática da formação dos contratos, é correto afirmar que

A

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

C

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

D

a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

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Q614582

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614582 Direito Civil

Quanto à solidariedade passiva, é correto afirmar que

A

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

B

todos os devedores respondem pelos juros da mora, salvo se a ação tiver sido proposta somente contra um.

C

o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D

o credor não pode renunciar à solidariedade somente em favor de um dos devedores.

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Q614581

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614581 Direito Civil

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

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Q614580

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614580 Direito Civil

A renúncia da prescrição

A

somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

B

pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

somente pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

é vedada no direito brasileiro.

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Q614579

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614579 Direito Civil

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

A

termo.

B

condição.

C

encargo.

D

coação.

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Q614578

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614578 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Bens _______________ são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

A

divisíveis

B

fungíveis

C

consumíveis

D

móveis

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Q614577

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614577 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.

A

Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q614575

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614575 Direito Processual Civil - CPC 1973

São espécies de recurso segundo o CPC:

A

apelação e recurso especial.

B

agravo retido e recurso em sentido estrito.

C

agravo de instrumento e recurso de revista.

D

recurso extraordinário e agravo de petição.

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Q614574

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.

A

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q614573

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

A

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

C

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

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Q614572

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614572 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

A

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D

incluindo o dia do começo e o do vencimento.

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Q614571

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614571 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à teoria das nulidades do processo civil, assinale a afirmação correta.

A

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa.

C

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

D

A nulidade dos atos não precisa ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, tendo em vista os efeitos processuais.

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Q614570

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “____________ é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".

A

Sentença

B

Decisão interlocutória

C

Acórdão

D

Despacho

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Q614569

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

A

conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

C

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

D

o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.

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Q614568

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614568 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de comunicação oficial com ciência ficta arrolada no CPC a citação

A

postal.

B

por edital.

C

por carta precatória.

D

por carta de ordem.

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Q614567

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614567 Direito Processual Civil - CPC 1973

A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio

A

dispositivo.

B

da ampla defesa.

C

do contraditório.

D

do impulso oficial.

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Q614565

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614565 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

A

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

B

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, de forma ilimitada, uma vez que responde civilmente pelo prejuízo que advir.

C

não poderá subcontratar partes de obra, contudo poderá do serviço ou fornecimento.

D

não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, diante da proibição legal existente.

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Q614564

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614564 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

A

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

até dois anos, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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Q614563

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614563 Direito Administrativo

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q614562

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614562 Direito Administrativo

A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público tem como seu principal fundamento o poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

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