Questões de Concurso Para fiscal
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É vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim definido por legislação estadual ou federal.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.