Questões de Concurso Para fiscal
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No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.