Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2222108 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
Alternativas