Questões de Concurso

Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações.

Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço.

A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio.

A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade.

Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei.

Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.