Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às lic...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030333 Direito Administrativo

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

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