Questões de Concurso
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Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
Para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, a modalidade de licitação mais recomendada é o pregão.