Questões de Concurso

Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, tem por objetivo:

Analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei de regência e do edital de licitação, respeitada a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
III. Entende-se por encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
IV. Consideram-se causas extintivas da concessão de serviço público, dentre outras, a caducidade, a rescisão, a anulação e a reversão.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

Com relação à principiologia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.