Questões de Concurso
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Q2104842
Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da
Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
Q2104839
Direito Tributário
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um
tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional,
o tributo correspondente à operação é
Q2104827
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível
para sua frota. O contratante será
Q2104826
Direito Administrativo
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a
emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo
canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,
Q2104825
Direito Constitucional
Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão,
enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de
natureza distinta, é correto afirmar que ambos
Q2104821
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado
Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância,
nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica
para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a
atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
Q2104820
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras,
determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem
divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no
Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, referida ação direta é
Q2104819
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público,
beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a
candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
Q2104818
Direito Constitucional
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter
melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
Q2104817
Direito Constitucional
Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos
do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o
atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um
dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
Q2104816
Sistemas Operacionais
Uma empresa contratou uma solução de computação em nuvem composta por um grupo de aplicativos executados diretamente
no ambiente virtual, no qual usuários podem acessar e-mails e aplicativos de escritório a partir de uma interface disponibilizada
na web. As características apresentadas permitem concluir que se trata de solução presente na camada mais externa da nuvem,
sendo uma solução do tipo
Q2104815
Noções de Informática
No navegador Google Chrome, no campo de busca da página da Google, para buscar pela palavra Amazonas em sites .gov
utiliza-se a instrução de busca (dork)
Q2104814
Noções de Informática
Considere a planilha abaixo criada no Microsoft Excel 2010, em português.
A função correta usada na célula B10 para mostrar o saldo do mês de Abril (R$ 2.594,00) é
Q2104813
Noções de Informática
Em um pen drive foi encontrado um arquivo chamado PGEAM121.zip, com tamanho em disco de 13.656.064 bytes. Trata-se de
um arquivo
Q2104812
Redes de Computadores
Em uma rede, os computadores são endereçados usando o protocolo IP, que possui duas versões: IPv4 e IPv6. Um endereço
IPv6 que pode ser considerado válido para um computador é:
Q2104811
Raciocínio Lógico
O gráfico a seguir apresenta o número de inscritos em um determinado vestibular nos últimos 10 anos.
A partir das informações contidas no gráfico, é correto afirmar:
Q2104808
Raciocínio Lógico
Carlos deve preencher com números os quatro retângulos de modo a tornar todas as sentenças verdadeiras.
A soma dos valores a serem preenchidos é:
A soma dos valores a serem preenchidos é:
Q2104803
Português
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
1. Quando me acontecer alguma pecúnia, passante de um milhão de cruzeiros, compro uma ilha; não muito longe do litoral, que o
litoral faz falta; nem tão perto, também, que de lá possa eu aspirar a fumaça e a graxa do porto. Minha ilha ficará no justo ponto de
latitude e longitude que, pondo-me a coberto de ventos, sereias e pestes, nem me afaste demasiado dos homens nem me obrigue a
praticá-los diuturnamente. Porque esta é a ciência e, direi, a arte do bem viver; uma fuga relativa, e uma não muito estouvada
confraternização.
2. De há muito sonho esta ilha, se é que não a sonhei sempre. Se é que a não sonhamos sempre. Objetais-me: “Como podemos
amar as ilhas, se buscamos o centro mesmo da ação?” Engajados; vosso engajamento é a vossa ilha, dissimulada e transportável.
Por onde fordes, ela irá convosco. Significa a evasão daquilo para que toda alma necessariamente tende, ou seja, a gratuidade dos
gestos naturais, o cultivo das formas espontâneas, o gosto de ser um com os bichos, as espécies vegetais, os fenômenos
atmosféricos.
3. E por que nos seduz a ilha? As composições de sombra e luz, o esmalte da relva, a cristalinidade dos regatos – tudo isso
existe fora das ilhas, não é privilégio delas. A mesma solidão existe nos mais diversos locais, inclusive os de população densa, em
terra firme.
4. A ilha me satisfaz por ser uma porção curta de terra (falo de ilhas individuais, não me tentam aventuras marajoaras), um
resumo prático dos estirões deste vasto mundo, sem os inconvenientes dele, e com a vantagem de ser uma ficção sem deixar de
constituir uma realidade. A casa junto ao mar, que já foi razoável delícia, passou a ser um pecado, depois que se desinventou a
relação entre homem, paisagem e morada. O progresso técnico teve isto de retrógrado: esqueceu-se do fim a que se propusera.
Acabou com qualquer veleidade de amar a vida, que ele tornou muito confortável, mas invisível. Fez-se numa escala de massas,
esquecendo-se do indivíduo, e nenhuma central elétrica será capaz de produzir aquilo de que cada um de nós carece na cidade
excessivamente iluminada: certa penumbra. O progresso nos dá tanta coisa, que não nos sobra nada nem para desejar nem para
jogar fora. Tudo é inútil e atravancador. A ilha sugere uma negação disto.
5. Serão admitidos poetas? Em que número? Se foram proscritos das repúblicas, pareceria cruel bani-los também da ilha de
recreio. Contudo, devem comportar-se como se poetas não fossem: pondo de lado o tecnicismo, a excessiva preocupação literária, o
misto de esteticismo e frialdade que costuma necrosar os artistas. Sejam homens razoáveis, carentes, humildes, inclinados à pesca e
à corrida a pé. Não levem para a ilha os problemas de hegemonia e ciúme.
6. Por aí se observa que a ilha mais paradisíaca pede regulamentação, e que os perigos da convivência urbana estão presentes.
Tanto melhor, porque não se quer uma ilha perfeita, senão um modesto território banhado de água por todos os lados e onde não seja
obrigatório salvar o mundo.
7. A ideia de fuga tem sido alvo de crítica severa nos últimos anos, como se fosse ignominioso, por exemplo, fugir de um perigo,
de um sofrimento, de uma chateação. Como se devesse o homem consumir-se numa fogueira perene.
8. Estas reflexões descosidas procuram apenas recordar que há motivos para ir às ilhas.
(ANDRADE, Carlos Drummond de. “Divagação sobre as ilhas”. In: Passeios na ilha. São Paulo: Companhia das Letras, 2020, p.15-19)
O autor
Q2104800
Português
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
1. Quando me acontecer alguma pecúnia, passante de um milhão de cruzeiros, compro uma ilha; não muito longe do litoral, que o
litoral faz falta; nem tão perto, também, que de lá possa eu aspirar a fumaça e a graxa do porto. Minha ilha ficará no justo ponto de
latitude e longitude que, pondo-me a coberto de ventos, sereias e pestes, nem me afaste demasiado dos homens nem me obrigue a
praticá-los diuturnamente. Porque esta é a ciência e, direi, a arte do bem viver; uma fuga relativa, e uma não muito estouvada
confraternização.
2. De há muito sonho esta ilha, se é que não a sonhei sempre. Se é que a não sonhamos sempre. Objetais-me: “Como podemos
amar as ilhas, se buscamos o centro mesmo da ação?” Engajados; vosso engajamento é a vossa ilha, dissimulada e transportável.
Por onde fordes, ela irá convosco. Significa a evasão daquilo para que toda alma necessariamente tende, ou seja, a gratuidade dos
gestos naturais, o cultivo das formas espontâneas, o gosto de ser um com os bichos, as espécies vegetais, os fenômenos
atmosféricos.
3. E por que nos seduz a ilha? As composições de sombra e luz, o esmalte da relva, a cristalinidade dos regatos – tudo isso
existe fora das ilhas, não é privilégio delas. A mesma solidão existe nos mais diversos locais, inclusive os de população densa, em
terra firme.
4. A ilha me satisfaz por ser uma porção curta de terra (falo de ilhas individuais, não me tentam aventuras marajoaras), um
resumo prático dos estirões deste vasto mundo, sem os inconvenientes dele, e com a vantagem de ser uma ficção sem deixar de
constituir uma realidade. A casa junto ao mar, que já foi razoável delícia, passou a ser um pecado, depois que se desinventou a
relação entre homem, paisagem e morada. O progresso técnico teve isto de retrógrado: esqueceu-se do fim a que se propusera.
Acabou com qualquer veleidade de amar a vida, que ele tornou muito confortável, mas invisível. Fez-se numa escala de massas,
esquecendo-se do indivíduo, e nenhuma central elétrica será capaz de produzir aquilo de que cada um de nós carece na cidade
excessivamente iluminada: certa penumbra. O progresso nos dá tanta coisa, que não nos sobra nada nem para desejar nem para
jogar fora. Tudo é inútil e atravancador. A ilha sugere uma negação disto.
5. Serão admitidos poetas? Em que número? Se foram proscritos das repúblicas, pareceria cruel bani-los também da ilha de
recreio. Contudo, devem comportar-se como se poetas não fossem: pondo de lado o tecnicismo, a excessiva preocupação literária, o
misto de esteticismo e frialdade que costuma necrosar os artistas. Sejam homens razoáveis, carentes, humildes, inclinados à pesca e
à corrida a pé. Não levem para a ilha os problemas de hegemonia e ciúme.
6. Por aí se observa que a ilha mais paradisíaca pede regulamentação, e que os perigos da convivência urbana estão presentes.
Tanto melhor, porque não se quer uma ilha perfeita, senão um modesto território banhado de água por todos os lados e onde não seja
obrigatório salvar o mundo.
7. A ideia de fuga tem sido alvo de crítica severa nos últimos anos, como se fosse ignominioso, por exemplo, fugir de um perigo,
de um sofrimento, de uma chateação. Como se devesse o homem consumir-se numa fogueira perene.
8. Estas reflexões descosidas procuram apenas recordar que há motivos para ir às ilhas.
(ANDRADE, Carlos Drummond de. “Divagação sobre as ilhas”. In: Passeios na ilha. São Paulo: Companhia das Letras, 2020, p.15-19)
Emprega-se a vírgula para separar os elementos de uma enumeração no seguinte trecho:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |
Q2104735
Direito Administrativo
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
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