O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, com...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104842 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.

da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.

da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

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