Sobre as taxas, é CORRETO afirmar

Com base no mesmo assunto

Q2013783

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013783 Direito Tributário

Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.

Podem ser majoradas por decreto.

Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.

Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.

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