Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 68

Q2280446

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280446 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; e aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular, sendo certo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador.

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Q2280445

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280445 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido o direito de herança, e a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

B

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; e quanto à prática do racismo, constitui crime inafiançável, insuscetível de anistia, graça ou indulto e é imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.

E

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da Constituição Federal; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; e às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Q2280427

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280427 Português

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INSTRUÇÃO: Leia o texto IV para responder à questão.

TEXTO IV

Em tempos de fome, o desperdício ainda é um vilão

João Ribeiro da Silva trabalha vendendo hortaliças e legumes na feira de Jaguariúna, interior de São Paulo. Uma das coisas que mais incomoda o feirante é o grande desperdício de alimentos. “A cada dez quilos de batata vendidos perco em média um quilo. Com tomate, chego a perder três. Basta a verdura estar um pouquinho menos bonita, que não adianta. Ninguém leva. Levamos muitos alimentos para a doação, mas a maior parte acaba mesmo estragando”, relata o feirante.

A realidade descrita por João Ribeiro da Silva é um grave problema que contrasta com a estatística da fome. A FAO, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, estima que um terço da produção mundial de alimentos é desperdiçada. Em 2017, 1,3 bilhão de toneladas de alimentos em condições para o consumo foi para o lixo, o que corresponde a U$ 750 bilhões. Um prejuízo superior ao Produto Interno Bruto de Argentina, Paraguai e Uruguai, nossos vizinhos do Mercosul, que juntos produziram pouco mais de U$ 625 bilhões, segundo o Banco Mundial.

Se os números da economia do estrago de alimentos são alarmantes, medidas relativamente simples podem ajudar a amenizar o impacto social ocasionado pelo desperdício em larga escala. “O combate às perdas de alimentos deve ser um elemento essencial numa política de combate à desnutrição. Essas ações podem ser implementadas tanto pelo governo como por organizações não governamentais, como mostram várias experiências de ‘resgate de alimentos’ em andamento em várias partes do mundo, em que alimentos são recolhidos em supermercados, restaurantes e outros pontos em que ocorrem as perdas e destinados a comunidades carentes”, declara Danilo Rolim Dias de Aguiar.

Para o especialista, um plano de conscientização e educação também é essencial para combater o problema do desperdício. “Junta-se a estas ações a educação do consumidor para reduzir as perdas dentro do próprio domicílio. Os programas de merenda escolar poderiam ter um papel, sendo utilizados como instrumento para prover às novas gerações uma educação referente ao combate às perdas de alimentos.”

Disponível em: https://www.comciencia.br/o-enigma-da-fomevamos-conseguir-supera-lo/. Acesso em: 29 jun. 2023.

Assinale a alternativa em que a justificativa para o uso ou para a falta do sinal indicativo de crase está incorreta.

A

“’A cada dez quilos de batata vendidos perco em média um quilo.’” (Não há crase diante de termo feminino precedido apenas da preposição “a”.)

B

“[...] medidas relativamente simples podem ajudar a amenizar o impacto social ocasionado pelo desperdício em larga escala.” (Não há crase diante de forma verbal precedida da preposição “a”.)

C

“O combate às perdas de alimentos deve ser um elemento essencial numa política de combate à desnutrição.” (Há crase diante de substantivo feminino precedido de artigo feminino e da preposição “a”.)

D

“Junta-se a estas ações a educação do consumidor para reduzir as perdas dentro do próprio domicílio.” (Não há crase diante de termo feminino precedido apenas da preposição “a”.)

E

“[...] sendo utilizados como instrumento para prover às novas gerações uma educação referente ao combate às perdas de alimentos.” (Há crase diante de termo feminino precedido de artigo feminino e da preposição “a”.)

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Q2280423

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280423 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o texto III para responder à questão.

TEXTO III

Inhotim

O Instituto Inhotim é um museu de arte contemporânea e Jardim Botânico, localizado em Brumadinho (MG). Reconhecido como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pelo Governo de Minas Gerais em 2008, o Inhotim é uma entidade privada, sem fins lucrativos, mantida com recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas – diretas ou por meio das Leis Federal e Estadual de Incentivo à Cultura –, pela bilheteria e realização de eventos. Idealizado desde a década de 1980 pelo empresário mineiro Bernardo de Mello Paz, do solo ferroso de uma fazenda da região nasceu, em 2006, um dos maiores museus a céu aberto do mundo.

Sua localização privilegiada – entre os ricos biomas da Mata Atlântica e do Cerrado –, e as paisagens exuberantes ao longo dos 140 hectares de visitação proporcionam aos visitantes uma experiência única que mescla arte e natureza. Cerca de 700 obras de mais de 60 artistas, de quase 40 países, são exibidas ao ar livre e em galerias em meio a um Jardim Botânico com mais de 4,3 mil espécies botânicas raras, vindas de todos os continentes.

Disponível em: https://www.inhotim.org.br/institucional/sobre/. Acesso em: 30 jun. 2023.

Assinale a alternativa em que a mudança no uso dos sinais de pontuação nestas passagens do texto III compromete a frase do ponto de vista sintático.

A

“O Instituto Inhotim é um museu de arte contemporânea e Jardim Botânico, localizado em Brumadinho (MG).”
O Instituto Inhotim é um museu de arte contemporânea e Jardim Botânico localizado em Brumadinho (MG).

B

“[...] o Inhotim é uma entidade privada, sem fins lucrativos, mantida com recursos de doações [...].”
[...] o Inhotim é uma entidade privada sem fins lucrativos, mantida com recursos de doações [...].

C

“Sua localização privilegiada – entre os ricos biomas da Mata Atlântica e do Cerrado –, e as paisagens exuberantes [...].”
Sua localização privilegiada – entre os ricos biomas da Mata Atlântica e do Cerrado – e as paisagens exuberantes [...].

D

“Cerca de 700 obras de mais de 60 artistas, de quase 40 países, são exibidas ao ar livre e em galerias [...].”
Cerca de 700 obras de mais de 60 artistas de quase 40 países, são exibidas ao ar livre e em galerias [...].

E

“[...] em galerias em meio a um Jardim Botânico com mais de 4,3 mil espécies botânicas raras, vindas de todos os continentes.”
[...] em galerias em meio a um Jardim Botânico com mais de 4,3 mil espécies botânicas raras vindas de todos os continentes.

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Q2280411

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280411 Português

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INSTRUÇÃO: Leia o texto I para responder à questão.

TEXTO I

A identidade adolescente e a variação linguística

A constituição de identidade é bem complexa, pois nesse processo interferem diversos fatores: sociológicos, psicológicos, cognitivos e culturais. Na formação identitária, o papel da língua é primordial, visto que os sujeitos são constituídos na e pela linguagem. Além disso, Scherre (2005, p. 10) lembra que “um povo se individualiza, se afirma e é identificado em função de sua língua”.

Interagindo com o outro, por meio da fala, o sujeito se compõe, estabelecendo as diversas relações sociais e retratando o conhecimento de si próprio e do mundo, ou seja, seus valores ideológicos e visões de mundo. Não obstante, conforme relata Castilho (2010, p. 31), “é na língua que se manifestam os traços mais profundos do que somos, de como pensamos o mundo, de como nos dirigimos ao outro”.

A importância da língua é fortalecida ao se constatar que, por meio dela, é possível reconhecer os sujeitos dos diferentes agrupamentos, sua idade, os estratos sociais a que pertencem, o grau de escolaridade, entre outros aspectos, já que, no ato da fala, são expressas aos ouvintes indicações sobre nossas origens e o tipo de pessoas que somos. Nossa escolha lexical mostra se somos jovens, conservadores ou urbanos. Também por meio da escolha dos vocábulos podemos dar mostras de nossa profissão, e é pelo sotaque que podemos indicar o lugar de onde viemos ou em que vivemos. Além da origem, nosso comportamento linguístico é frequentemente submetido a diversas influências relacionadas à nossa identidade social, como sexo, idade, inserção no sistema de produção e pertencimento a grupos.

Aguilera (2008, p. 105) corrobora tal afirmação ao mencionar que “a atitude linguística assumida pelo falante implica a noção de identidade, que se pode definir como a característica ou o conjunto de características que permitem diferenciar um grupo de outro, uma etnia de outra, um povo de outro”.

Dentro desse entendimento, e cientes de que as línguas variam no espaço, no tempo, de um grupo social para outro, de uma situação comunicacional a outra e de acordo com a faixa etária, neste trabalho discutimos o uso da linguagem como marca de identidade em um grupo especial de indivíduos – os adolescentes – observando como a variedade linguística por eles utilizada lhes confere singularidade.

OLIVEIRA, Eliane Vitorino de Moura; BARONAS, Joyce Elaine de Almeida. A identidade adolescente e a variação linguística. Polifonia, Cuiabá, MT, v. 18, n. 23, p. 193-208, jan./jun., 2011 (adaptado).

Leia este trecho do texto I.

Não obstante, conforme relata Castilho (2010, p. 31), “é na língua que se manifestam os traços mais profundos do que somos, de como pensamos o mundo, de como nos dirigimos ao outro”.

Em relação à análise dos termos usados nesse trecho, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo “conforme” é uma conjunção subordinativa conformativa, que exprime acordo com algo que está pontuado no trecho.

B

A expressão “é que”, em “é na língua que”, é classificada como locução denotativa que exprime realce.

C

O termo “que”, em “do que somos”, se classifica como pronome relativo e exerce a função sintática de predicativo.

D

O termo “como” é uma conjunção subordinativa comparativa, que expressa semelhança entre segmentos distintos.

E

“Não obstante” é uma expressão conjuntiva coordenativa adversativa, que exprime, contraste ou ressalva.

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Q2280359

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280359 Serviço Social

São deveres do assistente social na sua relação com as instituições empregadoras, exceto:

A

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

B

Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros executados sob sua orientação.

C

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.

D

Empregar com transparência as verbas sob sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

E

Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

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Q2280358

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que um homem, 30 anos de idade, planeja adotar uma adolescente do sexo feminino com idade igual ou superior a 15 anos.

Tendo por referência o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa que apresenta o motivo que constituirá impedimento para realização dessa adoção.

A

A adoção de adolescentes deve ser realizada por casais com idade superior a 40 anos de idade.

B

A adoção de pessoas de sexos diferentes é proibida pelo ECA, salvo nos casos de menores de 12 anos de idade.

C

O adotante há ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

O adotante com idade inferior a 45 anos é proibido pelo ECA de adotar adolescentes.

E

A adoção de adolescentes somente é permitida na modalidade conjunta.

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Q2280357

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280357 Serviço Social

Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Compete a essa equipe, de acordo com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito

A

ao procurador da agredida.

B

à vítima.

C

ao agressor.

D

à autoridade policial.

E

à Defensoria Pública.

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Q2280355

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280355 Serviço Social

Acerca das críticas à defesa da mediação familiar descritas no texto “Reflexões sobre a inserção profissional de assistentes sociais na conciliação de conflitos e mediação familiar” (2019), de Horst e Tenorio, assinale a alternativa incorreta.

A

Um dos pontos mais preocupantes dessa metodologia está relacionado aos códigos de ética profissionais. Os mediadores possuem código de ética próprio. Conforme sinaliza o texto, diversos problemas surgem desse conflito.

B

O conflito entre o Código de Ética Profissional do Serviço Social e o Código de Ética do Mediador acarreta problemas no que tange às competências e atribuições do profissional que assume tal atividade.

C

A defesa dos princípios de imparcialidade e neutralidade vão na contramão do que defende o projeto profissional crítico, materializado no Código de Ética profissional, pois são princípios incabíveis numa atuação profissional essencialmente política.

D

A ênfase da mediação familiar é no indivíduo como unidade em si mesma ou como unidade de tratamento, com destaque na dinâmica interna, a partir da possibilidade de êxito ou fracasso da vida pessoal, sem levar em conta a relação com a sociabilidade.

E

Posturas conciliatórias alijadas da luta de classes, das opressões, das desigualdades sociais que atomizam os sujeitos não condizem com as escolhas profissionais consonantes com projeto ético político do Serviço Social.

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Q2280354

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280354 Serviço Social

Tendo por base o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), analise as seguintes afirmativas.

I. A noção de desenvolvimento de um país ou região inclui não apenas o crescimento econômico, mas abrange também aspectos distributivos e outros relativos ao bem-estar da população.

II. O Brasil não é um país pobre. A pobreza não reside na escassez de recursos, já que o país tem se mostrado capaz de gerar renda suficiente para eliminá-la, ela está ligada à histórica concentração de renda do país.

III. Os programas de transferência de renda devem promover uma universalização do acesso, de forma a contemplar o maior contingente populacional possível, tendo em vista a dimensão e a proporção que a pobreza atinge no Brasil.

IV. Os programas de transferência de renda brasileiros têm apresentado impactos nulos sobre os indicadores acerca da pobreza e da desigualdade do país, tendo em vista o baixo valor repassado.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2280352

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280352 Serviço Social

Analise as competências e atribuições a seguir.

I. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais constitui uma atribuição privativa.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil constitui uma competência profissional.

III. Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social é uma atribuição privativa.

IV. Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social é uma competência profissional.

São competências e atribuições privativas do assistente social:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2280351

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280351 Serviço Social

Com vistas a ser orientada por assistente social acerca da possibilidade de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma senhora com idade de 66 anos, que reside com seu filho de 23 anos, sua filha de 20 anos (que é deficiente física) e seu cônjuge de 60 anos, comparece ao serviço de orientação sociojurídica de sua região para obter esclarecimentos. Ressalta que seu filho trabalha com carteira assinada e obtém rendimento médio de R$ 3.566,00 mensais, e seu cônjuge é aposentado por tempo de serviço com renda de apenas 1 (um) salário-mínimo.

O assistente social, de posse dessas informações e orientado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), deve informar

A

que ela possui direito a recebimento imediato desse benefício, tendo em vista sua situação socioeconômica.

B

que, em razão da existência de dois idosos e de uma pessoa com deficiência, a LOAS garante o acesso a esse benefício.

C

que ela não poderá acessar ao benefício, tendo em vista a existência de beneficiário de previdência social no domicílio.

D

que, tendo em vista todos os filhos serem maiores de idade, ela não está apta para o recebimento do benefício.

E

que, devido aos critérios de renda per capita familiar para concessão do benefício, este não poderá ser concedido.

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Q2280350

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

C

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

D

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes até a idade de dezesseis anos a que se atribua autoria de ato infracional.

E

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos.

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Q2280349

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280349 Serviço Social

Conforme o que se afirma na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo” (2016), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa incorreta.

A

As características fenotípicas são utilizadas como justificativa para imputação de valores positivos ou negativos, atribuindo a essas diferenças a justificativa para a inferiorização de uma raça em relação à outra.

B

O racismo se manifesta de diferentes formas, desde atitudes no âmbito das relações individuais a relações estruturais e institucionalizadas. É gerador de múltiplas violências, guerras, desigualdade racial, perseguição religiosa e extermínio.

C

O Brasil não é signatário de pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e combate ao racismo. Na Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, é considerado crime afiançável e prescritível, sujeito a pena substitutiva.

D

O racismo, por estar muitas vezes naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, torna habitual comportamentos e ideias preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

E

Por estar, muitas vezes, naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, o racismo naturaliza ideias e comportamentos preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

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Q2280346

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280346 Serviço Social

O CRESS aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

A

Advertência pública em jornal de grande circulação e afixado no local de trabalho do profissional.

B

Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

C

Cancelamento definitivo do registro após a segunda advertência.

D

Suspensão de quatro a oito anos de exercício da profissão ao assistente social que deixar de cumprir disposições do Código de Ética.

E

Suspensão do registro nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2280339

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280339 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, é dever do profissional, na sua relação com assistentes sociais e outros profissionais:

A

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

B

Elaborar relatórios conjuntos e emitir pareceres com coautoria.

C

Participar de forma efetiva das intervenções terapêuticas com outros profissionais.

D

Conhecer os códigos de ética profissional dos demais membros da equipe.

E

Elaborar dinâmicas e atividades psicoterapêuticas em conjunto com o psicólogo.

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Q2280337

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280337 Direito Constitucional

O artigo 194 da Constituição Federal brasileira apresenta o conceito de Seguridade Social enquanto o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

saúde, à previdência e à assistência social.

B

segurança alimentar, à previdência e à educação.

C

educação, à assistência social e à preservação ambiental.

D

segurança alimentar, à previdência e à preservação ambiental.

E

educação, à previdência social e à preservação ambiental.

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Q2280332

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280332 Serviço Social

Sobre o tema ações afirmativas, tendo por base a publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo”, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) (2016), assinale a alternativa correta.

A

As políticas de ação afirmativa têm como objetivo a garantia de direitos de grupos socialmente em situação desigual e de desvantagem histórica. Essas políticas discriminam negativamente, para extinguir danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.

B

A Constituição Federal tem sido invocada por quem se opõe à adoção das políticas de ação afirmativa, por meio do artigo que preconiza a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como justificativa para a não implementação dessas políticas. A igualdade, nesse sentido, é concebida como um direito informal e relativo, com a devida apropriação das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.

C

Há uma outra concepção que credita às ações afirmativas o poder de superar o racismo e a discriminação racial. Aqui, o que vemos é um superdimensionamento do sentido e do alcance dessas políticas. Elas não têm o objetivo nem condições concretas para a eliminação de algo que não está na superfície das relações sociais, mas que, ao contrário, está na estrutura delas.

D

As políticas de ação afirmativa para os países pioneiros em sua implementação (Índia, Estados Unidos, Inglaterra, entre outros), visam a oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento igualitário para equiparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.

E

O controle das lutas populares no empenho para eliminar todas as formas de preconceito, a defesa intransigente dos direitos econômicos e o reconhecimento da liberdade como valor ético central devem constituir os princípios que nortearão a defesa das ações afirmativas.

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Q2280331

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280331 Serviço Social

Com base no que diz o texto “Serviço Social e acesso à Justiça: reflexões com base na prática de mediação familiar” (2010), de Eunice Fávero e Elizangela Mazuelos, no que diz respeito à mediação familiar como possibilidade de acesso à justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

A intervenção em mediação familiar tem o objetivo de possibilitar uma alternativa à família que busca solução judicial para um conflito que vivencia em suas relações-públicas, portanto, no âmbito da vida pública.

B

Trabalhar na perspectiva da mediação familiar com foco no entendimento das relações sociais é desafiante, requerendo do profissional que se encontra na linha de frente da intervenção habilidades que vão além das técnicas de negociação.

C

Sem o entendimento e a análise crítica das questões sociais envolvidas, a mediação será uma técnica de intervenção que poderá proporcionar a contenção, o alívio temporário de conflitos familiares, mas não contribuirá para que a família e o profissional entendam as raízes e os condicionantes sociais do conflito e se empoderem para enfrentá-los.

D

O Serviço Social tem possibilitado, durante as atividades de mediação, que sejam pontuadas questões pouco exploradas por profissionais de outras áreas, como as consequências do desemprego nas relações familiares e a insuficiência de políticas sociais para atendimento das necessidades e dos direitos dessa população.

E

É fundamental que o profissional de Serviço Social que faz uso desse instrumental exercite a reflexão sobre o conjunto dos elementos que forjam a problemática apresentada, estabelecendo conexões com as determinações postas em sua construção pela questão social, e com as implicações do conflito existente, na família e no território

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