Questões de Concurso Para jurídica

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

Com relação à ordem social e aos povos originários, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

As atribuições básicas das carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são fixadas pela Lei nº 22.790/2017 e detalhadas em ato do Conselho Superior da referida Defensoria.
Considere as atribuições enumeradas a seguir.

I. Realizar atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo, documentação, informação jurídica, gestão de material e patrimônio, levantamento de dados, elaboração de relatórios, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, atendimento ao público externo e interno.

II. Desempenhar funções auxiliares necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas, dentre outras, de assistência social, contabilidade, planejamento, recursos humanos, licitações e informática, desde que compatíveis com o seu grau de escolaridade.

III. Assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão de laudos e documentos pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos judiciais.

Segundo o que dispõe a referida lei, é correto afirmar que as atribuições

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.

Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.

I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.

III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.

Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assim protegendo, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando o que dispõe a referida lei, é correto afirmar:

Assinale a alternativa em que o termo em destaque denota o que está apresentado entre parênteses, considerando seu uso no texto IV.

Considerando sua tipologia, o texto IV é argumentativo em sua forma predominante de organização porque se caracteriza

Assinale a alternativa em que a justificativa para o uso ou para a falta do sinal indicativo de crase está incorreta. 

Leia este trecho do texto IV.

“O combate às perdas de alimentos deve ser um elemento essencial numa política de combate à desnutrição. Essas ações podem ser implementadas tanto pelo governo como por organizações não governamentais, como mostram várias experiências de ‘resgate de alimentos’ em andamento em várias partes do mundo, em que alimentos são recolhidos em supermercados, restaurantes e outros pontos em que ocorrem as perdas e destinados a comunidades carentes”, declara Danilo Rolim Dias de Aguiar.

Em relação à análise das orações que compõem o período nesse trecho, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao texto IV, é correto afirmar:

I. João Ribeiro da Silva é um feirante aborrecido com o grande desperdício de alimentos, que se estragam quando não são vendidos no mercado público de Jaguariúna, interior de São Paulo.

II. O desperdício de alimentos causa um prejuízo maior do que o Produto Interno Bruto de Argentina, Paraguai e Uruguai, que juntos produziram mais de 750 bilhões de dólares.

III. O recolhimento de alimentos em supermercados, restaurantes e outros pontos em que ocorrem as perdas e sua distribuição a comunidades carentes é uma das experiências de ‘resgate de alimentos’ em andamento em várias partes do mundo.

IV. Tanto o governo quanto as organizações não governamentais podem implementar ações para o combate à perda de alimentos, segundo o especialista Danilo Rolim Dias de Aguiar.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa em que a mudança no uso dos sinais de pontuação nestas passagens do texto III compromete a frase do ponto de vista sintático.

Em relação ao emprego de articuladores e organizadores textuais no texto II, assinale a alternativa correta.