Questões de Concurso para Jurídica

Q2280338

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280338 Serviço Social

Tendo por base o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), assinale a alternativa incorreta.

A

Um elemento para a redução da pobreza é o crescimento econômico, pois se constitui em uma peça fundamental para o desenvolvimento, que deve refletir, por sua vez, em uma possível melhoria na qualidade de vida da sociedade. Para tanto, torna-se indispensável um crescimento que modifique a distribuição econômica.

B

A pobreza brasileira é resultante de um processo de desenvolvimento econômico desigual, em que uma parcela da população não foi beneficiada com oportunidades que lhes permitissem desenvolver capacidades e liberdades na realização de direitos considerados universais, como acesso à educação e à saúde, participação política, emprego e renda que lhes protejam da fome e da exclusão social.

C

A renda da aposentadoria e de pensões tem pouco efeito na redução da pobreza nas faixas etárias mais avançadas da população brasileira, sendo este um dos programas sociais mais bem-sucedidos do país. A aposentadoria rural é custeada pelo contribuinte e garante benefícios com uma contrapartida quase insignificante de contribuições.

D

O crescimento por si só não é condição suficiente para reduzir a pobreza. A evolução ocorrida nos últimos trinta anos na economia brasileira foi incapaz de mitigar a desigualdade dos rendimentos entre os indivíduos e do desenvolvimento entre regiões, pois, apesar do crescimento econômico e das enormes transformações sociais ocorridas nesse período, constata-se a permanência de elevada incidência de pobreza absoluta e diferenças regionais na sua repartição.

E

As políticas sociais devem atacar as causas da pobreza, criando oportunidades que permitam a saída da condição de pobreza de forma sustentável, agindo no contexto que se vivencia, além de atuar no âmbito do indivíduo, com efeitos permanentes para os pobres.

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Q2280337

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280337 Direito Constitucional

O artigo 194 da Constituição Federal brasileira apresenta o conceito de Seguridade Social enquanto o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

saúde, à previdência e à assistência social.

B

segurança alimentar, à previdência e à educação.

C

educação, à assistência social e à preservação ambiental.

D

segurança alimentar, à previdência e à preservação ambiental.

E

educação, à previdência social e à preservação ambiental.

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Q2280335

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280335 Saúde Pública

Considerando o texto “Desigualdade, pobreza e políticas de transferência de renda no Brasil”, de Sonia Rebouças da Silva Melo (2013), assinale a alternativa que não apresenta aspectos importantes a serem considerados pelas “novas” políticas sociais.

A

Integração e coordenação de políticas macroeconômicas e microeconômicas, tais como as políticas sociais e reformas estruturais.

B

Mobilização social para se promover a organização e o empoderamento das comunidades pobres.

C

Reconhecimento de que as falhas de mercado devem ser atacadas para se dar oportunidades aos pobres.

D

Necessidade de aumentar a eficiência no uso dos recursos das políticas sociais.

E

Expansão de forma a universalizar os programas de transferência brasileiros.

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Q2280333

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280333 Saúde Pública

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) não obedecem ao seguinte princípio:

A

Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q2280332

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280332 Serviço Social

Sobre o tema ações afirmativas, tendo por base a publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo”, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) (2016), assinale a alternativa correta.

A

As políticas de ação afirmativa têm como objetivo a garantia de direitos de grupos socialmente em situação desigual e de desvantagem histórica. Essas políticas discriminam negativamente, para extinguir danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.

B

A Constituição Federal tem sido invocada por quem se opõe à adoção das políticas de ação afirmativa, por meio do artigo que preconiza a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como justificativa para a não implementação dessas políticas. A igualdade, nesse sentido, é concebida como um direito informal e relativo, com a devida apropriação das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.

C

Há uma outra concepção que credita às ações afirmativas o poder de superar o racismo e a discriminação racial. Aqui, o que vemos é um superdimensionamento do sentido e do alcance dessas políticas. Elas não têm o objetivo nem condições concretas para a eliminação de algo que não está na superfície das relações sociais, mas que, ao contrário, está na estrutura delas.

D

As políticas de ação afirmativa para os países pioneiros em sua implementação (Índia, Estados Unidos, Inglaterra, entre outros), visam a oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento igualitário para equiparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.

E

O controle das lutas populares no empenho para eliminar todas as formas de preconceito, a defesa intransigente dos direitos econômicos e o reconhecimento da liberdade como valor ético central devem constituir os princípios que nortearão a defesa das ações afirmativas.

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Q2280331

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280331 Serviço Social

Com base no que diz o texto “Serviço Social e acesso à Justiça: reflexões com base na prática de mediação familiar” (2010), de Eunice Fávero e Elizangela Mazuelos, no que diz respeito à mediação familiar como possibilidade de acesso à justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

A intervenção em mediação familiar tem o objetivo de possibilitar uma alternativa à família que busca solução judicial para um conflito que vivencia em suas relações-públicas, portanto, no âmbito da vida pública.

B

Trabalhar na perspectiva da mediação familiar com foco no entendimento das relações sociais é desafiante, requerendo do profissional que se encontra na linha de frente da intervenção habilidades que vão além das técnicas de negociação.

C

Sem o entendimento e a análise crítica das questões sociais envolvidas, a mediação será uma técnica de intervenção que poderá proporcionar a contenção, o alívio temporário de conflitos familiares, mas não contribuirá para que a família e o profissional entendam as raízes e os condicionantes sociais do conflito e se empoderem para enfrentá-los.

D

O Serviço Social tem possibilitado, durante as atividades de mediação, que sejam pontuadas questões pouco exploradas por profissionais de outras áreas, como as consequências do desemprego nas relações familiares e a insuficiência de políticas sociais para atendimento das necessidades e dos direitos dessa população.

E

É fundamental que o profissional de Serviço Social que faz uso desse instrumental exercite a reflexão sobre o conjunto dos elementos que forjam a problemática apresentada, estabelecendo conexões com as determinações postas em sua construção pela questão social, e com as implicações do conflito existente, na família e no território

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Q2280330

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280330 Serviço Social

Não é uma linha de ação da política de atendimento descrita no Estatuto do Idoso:

A

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

C

Políticas e programas previdenciários, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

D

Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.

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Q2280329

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280329 Serviço Social

Sobre a garantia de assistência social a idosos definida no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

B

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

C

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1,5 salários-mínimos, nos termos da LOAS.

D

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1,5 salários-mínimos, nos termos da LOAS.

E

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 0,5 meio salário-mínimo, nos termos da LOAS.

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Q2280328

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280328 Serviço Social

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Dada essa interlocução entre as políticas públicas, pode-se afirmar que um juiz responsável pelo atendimento da situação assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, exceto:

A

A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B

A garantia de pagamento de Benefício de Prestação Continuada enquanto durar a situação de violação de direitos ou ameaça de interrupção deste.

C

O acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

D

O encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

E

A inclusão, por prazo certo, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Q2280327

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280327 Serviço Social

São diretrizes relativas à política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e realizadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, exceto:

A

Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

B

Capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

C

Promoção de programas educacionais e campanhas de conscientização que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva biológica de sexo e raça.

D

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

E

Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q2280326

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280326 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.

D

Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.

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Q2280324

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280324 Serviço Social

Acerca da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais constituem atribuição privativa do assistente social.

B

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população constituem atribuição privativa do assistente social.

C

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social constituem uma das competências do assistente social.

D

Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas constitui atribuição privativa do assistente social.

E

Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federal e regionais constitui uma competência profissional.

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Q2280323

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280323 Serviço Social

Considere que a um assistente social é solicitado que realize terapia familiar grupal com o intuito de potencializar as relações de um grupo com vínculos rompidos.

Tendo por base a lei de regulamentação da profissão de assistente social, pode-se afirmar que esse profissional deve

A

realizar a atividade, tendo em vista que ela compõe o rol de suas competências profissionais.

B

recusar a realização da tarefa, pois não se trata nem de sua competência profissional nem de sua atribuição privativa.

C

realizar a atividade, tendo em vista que ela compõe o rol de suas atribuições privativas.

D

recusar a realização da tarefa, pois a realização de terapia social grupal é permitida somente a assistentes sociais clínicos.

E

realizar a atividade, tendo em vista que ela é tanto sua atribuição privativa quanto sua competência profissional.

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Q2280322

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

A

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

B

Receber visitas ao menos de dois em dois dias.

C

Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

D

Ter acesso aos meios de comunicação social.

E

Ser tratado com respeito e dignidade.

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Q2280321

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280321 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Não faz parte desse conjunto de ações:

A

A capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos conselhos tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II do caput do Estatuto, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.

B

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação com redução de castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

C

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com o Conselho Tutelar, com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

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Q2280320

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280320 Serviço Social

São obrigações das entidades de atendimento ao idoso descritas no Estatuto do Idoso, exceto:

A

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

B

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

C

Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

D

Comunicar ao Ministério Público toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas.

E

Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa.

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Q2280319

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280319 Serviço Social

O sigilo profissional é garantido aos assistentes sociais por seu código de ética profissional. Entretanto, a quebra do sigilo é admissível quando

A

se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

B

se tratar de situações previstas no Regimento Interno da instituição de trabalho do profissional.

C

se tratar de situações previstas na Constituição Federal Brasileira e se tratarem de fato delituoso.

D

se tratar de ordem emanada de autoridade competente e respaldada por autorização judicial.

E

se tratarem de situações de natureza delituosa que tenham sido reveladas para o profissional, desde que previamente autorizadas por autoridade judicial.

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Q2280318

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280318 Serviço Social

Não corresponde a um princípio fundamental elencado no Código de Ética do Assistente Social:

A

Ampliação e consolidação da cidadania, consideradas tarefas primordiais de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

B

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e ideologia de gênero.

C

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

D

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

E

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

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Q2280317

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280317 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.

São objetivos que servem de base para que o Poder Público, nos termos da lei, organize a Seguridade Social, exceto:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Igualdade na forma de participação no custeio.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q2280316

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280316 Serviço Social

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política pública não contributiva, que provê os mínimos sociais, e é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

São objetivos da Assistência Social, com base no segundo artigo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, exceto:

A

Custear medicamentos a famílias em situação de vulnerabilidade social.

B

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

C

Promover a integração ao mercado de trabalho.

D

Habilitar e reabilitar pessoas com deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

E

Oferecer proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

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