Questões de Concurso Para jurídica

Não é uma competência dos municípios descrita na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

O artigo 6º da Lei Complementar MG nº 65/2003 dispõe sobre a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública e o Corregedoria-Geral da Defensoria Pública integram, respectivamente

Conforme disposto na Lei Complementar MG nº 65/2003, o órgão da estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional e para o exercício de suas funções denomina-se

Segundo o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – 2023/2025, os objetivos estratégicos são os fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento de sua missão institucional e o alcance de sua visão de futuro.

São objetivos estratégicos, na perspectiva resultados, exceto:

Acerca do recebimento do objeto do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o termo de referência.

(   ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

(   ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

(   ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

Assinale a sequência correta.

Em conformidade com a Lei de Minas Gerais nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão como modalidade de licitação, bem de consumo é todo material que atenda a, no mínimo, um dos critérios listados no artigo 2º-A.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta um desses critérios.

São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição primeira de sua validade refere-se ao requisito

Considerando as diferenças entre planejamento estratégico e planejamento tático, assinale a alternativa incorreta.

No contexto da motivação, conforme discutido na teoria de Maslow sobre a hierarquia das necessidades humanas, assinale a alternativa incorreta.

Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 

No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.

II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder

Na organização política e administrativa brasileira, as pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, são entidades

De acordo com o princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade, o planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar as deficiências.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o significado da efetividade.

Baseado em Oliveira (2007), assinale a alternativa que apresenta uma causa de falha durante a implementação do planejamento estratégico nas empresas. 

Conforme Oliveira (2007), assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos do processo de planejamento estratégico que são capazes de tirar proveito dos pontos fortes e oportunidades e de evitar ou eliminar os pontos fracos e ameaças da empresa.

Conforme Maximiniano (2010), a utilização da técnica do benchmarking compreende cinco etapas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que a etapa em que as informações resultantes do benchmarking são utilizadas para definir as modificações no produto ou processo que foi comparado denomina-se

Segundo Mintzberg, citado por Maximiniano (2010), no contexto das sete configurações de organizações, a parte mais importante da organização tipo diversificada é