Questões de Concurso Para jurídica

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A normatização dos procedimentos contábeis relativos aos estoques consta na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade.
Com base no que preconiza essa norma, assinale a alternativa correta.

De forma ampla, a dívida ativa é onde são inscritos os nomes de contribuintes que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Na data de 1º de maio de 2022, a empresa XYZ Ltda. contratou seguro para seu prédio comercial por um período de dois anos no valor total de R$ 240.000,00, pagando 40% à vista e o restante em 10 prestações mensais consecutivas, sem juros. A cobertura do seguro começou a valer a partir do momento da contratação.

Considerando apenas esse fato contábil, qual o montante total que a empresa terá lançado como despesa de seguro, em 31 de dezembro de 2022, por ocasião da apuração do resultado?

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência.

Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento contábil da apropriação mensal por competência e o reconhecimento da obrigação do duodécimo de 13º salário para cada mês trabalhado.

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta. 

Considerando a estrutura da Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), sobre a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale com V as afirmativas verdadeiras a seguir e com F as falsas.

(   ) Para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, devem ser excluídas as participações nas empresas estatais independentes.

(   ) A consolidação pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).

(   ) A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Orçamento Federal e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social.

(   ) O mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação consiste na utilização do 10º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP.

Assinale a sequência correta.

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Com relação à DVP, considere as afirmativas a seguir.

I. A DVP será elaborada utilizando-se as classes 3 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Havendo contas intraorçamentárias, estas devem ser excluídas para fins de consolidação.

II. Se a DVP se referir apenas às contas de um órgão, uma entidade ou uma empresa pública, não deve haver a exclusão das contas intraorçamentárias.

III. A apresentação de análise das variações patrimoniais diminutivas pode ser baseada em dois métodos alternativos: quanto à natureza ou quanto à sua função dentro da entidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, o trabalho de auditoria é dividido em atividades. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre a LDO, é incorreto afirmar:

Com relação ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), assinale a alternativa correta. 

Considerando que a normatização dos procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado foi elaborada em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – 07 – Ativo Imobilizado, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Valor depreciável é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual.

(   ) Custos de preparação do local e honorários profissionais não constituem um dos elementos do custo de um ativo imobilizado

(   ) Quando se tratar de ativos imobilizados obtidos a título gratuito, estes devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição.

(   ) Ativos de patrimônio cultural são ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens do ativo imobilizado.

Assinale a sequência correta. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando a característica qualitativa a seu respectivo conceito. 
COLUNA I
1. Comparabilidade 2. Representação fidedigna 3. Compreensibilidade 4. Relevância 5. Verificabilidade 6. Tempestividade
COLUNA II

(   ) Qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

(   ) Alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.

(   ) Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

(   ) Qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado.

(   ) Significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.

(   ) Qualidade que faz com que a informação seja capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

Assinale a sequência correta.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de referência, classificadas nos seguintes fluxos, de acordo com as atividades da entidade: operacionais, de investimento e de financiamento.

Com relação à estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Com relação à despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.