Questões de Concurso
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Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua:
Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possuir destinatários específicos, é classificado pela doutrina como:
Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.
A Lei nº 8.429/1992 (e atualizações) dispõe sobre as sanções aplicáveis em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, são cominações aplicadas aos agentes que incorram nos atos por ela previstos, EXCETO:
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