Questões de Concurso

subjetiva, passível de regresso.

subjetiva, insuscetível de regresso.

objetiva, passível de regresso.

objetiva, insuscetível de regresso.

passiva, insuscetível de regresso.

atos vinculados.

atos coercitivos.

atos compulsórios.

atos de império.

atos prescritivos.

declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito interno.

declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe substitua, de caráter de direito privado.

afirmação unilateral de desejo da Administração Pública ou de alguém em sua representação, de índole de direito civil.

expressão multilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito penal.

manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem a represente, caracterizada por sua natureza de direito público.

O contratado é obrigado a renovar a garantia independentemente do status contratual, assegurando a retomada imediata do projeto assim que a Administração regularizar o pagamento.

Na hipótese de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

A renovação da garantia é uma condição para que o contratado possa reivindicar judicialmente o cumprimento das obrigações financeiras pendentes por parte da Administração.

Mesmo em caso de inadimplemento, a legislação determina que a renovação da garantia deve ser realizada como medida de boa-fé contratual, visando a manutenção da parceria público-privada.

O prazo de convocação para a assinatura do contrato não pode ser prorrogado sob nenhuma circunstância, garantindo a celeridade e a eficiência do processo licitatório.

A prorrogação do prazo de convocação é permitida apenas em casos de recurso administrativo pendente, assegurando que todas as partes tenham direito à ampla defesa e ao contraditório.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

A Administração pode, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo de convocação quantas vezes considerar necessário, desde que justifique a decisão com base no interesse público.