Questões de Concurso
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Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Compete ao Poder Judiciário realizar controle da
conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos
discricionários.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário
detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder
de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de
lesão a direitos individuais e coletivos.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso
administrativo para a decisão de litígios decorrentes de
relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias
e empresas públicas federais.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou
fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma
decisão colegiada na forma de acórdão.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do
Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a
arrecadação da receita da União, exceto das entidades da
administração pública indireta.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do
Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa,
é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de
informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo
Poder Legislativo para o controle de determinados atos da
administração pública.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os
tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
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