Questões de Concurso

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No setor público, o processo de liquidação de despesas é opcional e pode ser omitido quando as despesas realizadas são de pequeno valor, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia administrativa, especialmente em situações de emergência ou para pequenas compras. 

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A gestão eficiente de estoques é fundamental para o equilíbrio financeiro das empresas, envolvendo a adoção de técnicas que asseguram a disponibilidade de produtos sem excessos que onerem custos. Uma estratégia adequada de estoque minimiza perdas por obsolescência e reduz o capital imobilizado, contribuindo para a liquidez empresarial. 

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O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal. 

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país da proteção desses direitos. 

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A LOA de 2024 estipula que todos os créditos suplementares devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, sem exceções. 

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Conforme a Constituição Federal, o voto direto, secreto, universal e periódico é facultativo para todos os cidadãos brasileiros, sendo uma forma de garantir a liberdade de escolha e a participação política de cada indivíduo no processo eleitoral.

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A liquidação é uma etapa do processo de execução da despesa pública que verifica se o serviço contratado, material fornecido ou obra realizada está conforme o combinado, precedendo o pagamento efetivo e assegurando que apenas despesas devidamente realizadas sejam pagas. 

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A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito. 

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Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da coletividade e à intenção dos indivíduos que compõem a sociedade, independentemente das vontades específicas da administração estatal.

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A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental expresso na Constituição Federal do Brasil, servindo de fundamento para a República Federativa do Brasil e orientando a criação de leis e políticas públicas que visem à promoção do bem-estar de todos os cidadãos.

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De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano, o que permite uma melhor adequação às variações econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos recursos públicos. 

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A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência. 

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A Constituição Federal preconiza que o Brasil adota o sistema de governo parlamentarista, em que o Presidente da República exerce tanto a função de Chefe de Estado quanto de Chefe de Governo, liderando o Executivo e o Legislativo.

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Os indicadores de processos, também conhecidos como KPIs, são ferramentas que devem ser aplicadas apenas ao final de um projeto ou ciclo de processo, para avaliar os resultados finais sem influenciar na tomada de decisão ou no ajuste de estratégias durante sua execução.

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Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população. 

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A gestão eficaz do tempo em projetos sugere que a priorização de tarefas deve ser baseada exclusivamente no nível de facilidade de execução, com tarefas mais simples recebendo maior prioridade, independentemente de sua importância ou impacto no cronograma geral do projeto. 

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No Poder Executivo, a administração direta é caracterizada pela integração de serviços estatais que realizam atividades típicas da administração pública, incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado, tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que apoiam diretamente o governador na execução de programas e projetos governamentais. 

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O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.

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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. 

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A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve sua inspiração primária nos documentos legais britânicos do século XIX, desconsiderando influências anteriores como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.