Questões de Concurso

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Afirmar que a legislação pode prever todas as situações administrativas, tornando desnecessária a discricionariedade, ignora a complexidade da gestão pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações administrativas às variáveis circunstâncias.

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Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado. 

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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

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Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.

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Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente. 

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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.

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A sindicância patrimonial é voltada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos materiais e financeiros. 

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Parônimas são palavras que se caracterizam por possuir semelhança entre sua pronuncia e escrita. Ex: "história" e "estória". Neste caso, a diferença está no significado, o qual é diverso.

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No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas garantias processuais podem ser mitigadas em prol da celeridade.

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No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando a prolongar a punição do servidor..

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O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.

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O substantivo composto se caracteriza por possuir um único radical. Ex: "infraestrutura","inter-regional" e "socialização". Sendo assim, as palavras se formam e se estruturam no singular. 

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Os adjetivos simples se caracterizam por possuir em sua estrutura a possibilidade de se formar a partir de um único elemento. Ex:"Argentino", "amarelo", "vívido" e "íntegro". 

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As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e buscando a verdade dos fatos. 

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Os substantivos concretos se caracterizam por nomear seres de existência independente, podendo ser reais ou imaginarios. Ex: "calígrafo", "tinteiro", "hélix", "mesa", "relógio" e "livro".

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No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado. 

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Os artigos indefinidos indicam determinado ser a partir de uma individualização. Essa individualização ocorre por meio do uso de: "a, as, o, os". 

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A sindicância investigativa é um procedimento preliminar para apurar fatos e coletar provas sobre possíveis irregularidades no âmbito administrativo.

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Os adjetivos compostos se caracaterizam por possuir em sua estrutura a possibilidade de se formar a partir de dois elementos. Ex: "sociolinguistico" e "socioambiental".