Questões de Concurso

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

Em um contrato aleatório que diga respeito a coisas futuras ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir foi assumido por um dos contratantes, o outro contratante:

O que ocorre se a parte que deu as arras não executar o contrato?

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em:

A respeito das pessoas jurídicas é incorreto afirmar:

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

Observe os itens abaixo.


I.   Os menores de dezesseis anos.
II.  Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Os pródigos.
V. Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.


De acordo com as regras de direito civil, consideram-se absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais não se inclui:

Na forma do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, analise os itens a seguir:


I.     Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.
II.    Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
III.   Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
IV.  Na modalidade diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo. 
V.   Na modalidade diálogo competitivo, a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.


Assinale a alternativa correta:

Sobre o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 para a realização de licitações, é incorreto afirmar:

Analise os enunciados a seguir e indique a alternativa incorreta: 

No trecho: “No pós-operatório, é imprescindível um seguimento clínico”, o emprego da vírgula se justifica por separar:

No trecho: “... o CBO diz que deve ser realizado em centro cirúrgico e com o paciente anestesiado.”, a palavra destacada consiste em um (a):

Leia o caso a seguir.

Ao analisar previamente um edital de licitação, o servidor da área de controle interno identificou um detalhe do objeto que restringia a participação de muitos fornecedores e possivelmente direcionaria a contratação para determinado fornecedor.

O caso apresentado é um exemplo de auditoria

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), do qual são membros os tribunais de contas brasileiros, têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais. Segundo essas normas, os serviços de auditoria interna são 

O controle concomitante é aquele que

Leia o texto a seguir.

“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”. 
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se ao controle

O sistema composto por mecanismos e princípios que as instituições possuem para auxiliar a tomada de decisões e para administrar as relações com a sociedade, alinhado às boas práticas de gestão e às normas éticas recebe o nome de

Ele é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do ente federativo. Ele define as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública, contemplando os investimentos e daquelas relativas aos programas de duração continuada. Ele é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do poder executivo e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. O texto refere-se

A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, é a Lei