Questões de Concurso

É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes em matéria financeira. A receita pública classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, as receitas: I) tributária; II) da conversão, em espécie, de bens e direitos; III) oriunda de constituição de dívidas; IV) de contribuições; e V) patrimonial devem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula diferentes modalidades licitatórias, seja para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ou, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Considere, hipoteticamente, que o legislativo municipal de Cotia pretenda fazer um processo licitatório em que possa ter a liberdade de escolher um dos seguintes critérios de julgamento: técnica e preço ou maior retorno econômico. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser escolhida deverá ser:

De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?

Ambrósio, membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Cotia e legalmente designado pregoeiro, conduzirá uma licitação na modalidade pregão. Tendo por base as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que descreve conduta NÃO vedada a Ambrósio.

O trabalho de um agente de licitações, compras e contratos é gerenciar processos de compras, contratações, entre outras atividades correlaciondas ao cargo. Com o Google Chrome, um agente pode realizar essas tarefas de forma eficiente com produtividade, pois tal navegador proporciona melhor experiência de navegação e garante a segurança. Sobre os atalhos de teclado do Google Chrome, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ctrl + N: abre e acessa uma nova guia. ( ) Ctrl + P: abre opções para imprimir a página atual. ( ) F11: fecha a guia atual.

A sequência está correta em

O Microsoft Office Excel 2019 é uma poderosa ferramenta de planilhas que permite aos usuários realizar cálculos complexos, analisar dados e criar visualizações informativas de maneira eficiente. Sobre as características do Microsoft Office Excel 2019, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os argumentos de uma função podem ser números literais, por exemplo, =SOMA(500;400;700). Sabe-se que 500, 400 e 700 são números literais e argumento da função SOMA. A função CONT.NÚM() conta o número de células que contêm valores numéricos em um intervalo especificado.
( ) É possível misturar tipos de argumento em uma função, por exemplo, =SOMA(SEN(A1);COS(A2)). SEN(A1) e COS(A2) são argumentos da função SOMA. A função SE() permite realizar cálculos condicionais, retornando valores diferentes dependendo se uma condição é verdadeira ou falsa.
( ) A saída da função E só retornará verdadeiro para vários parâmetros de entrada na função, se todos os parâmetros tiverem sido verificados como verdadeiros.

A sequência está correta em 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO: 

O controle da Administração Pública é constituído por um conjunto de instrumentos legais que possibilitam a fiscalização, orientação e revisão das atividades administrativas. Esses mecanismos visam assegurar que a atuação governamental esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo, assim, o cumprimento de sua missão de promover o bem comum para a coletividade.
(Paludo, 2010.)

Com base nas ações e tipos de controle, NÃO apresenta uma atividade de controle interno:

Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.

( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.

A sequência está correta em

Um servidor público trabalha na Câmara Municipal de determinada cidade do estado de São Paulo, desempenhando funções administrativas no setor de apoio legislativo. Durante uma reunião, ele se questiona sobre a natureza jurídica do órgão ao qual pertence e suas características organizacionais, buscando compreender a gestão pública nos seus vários aspectos. Com base na classificação dos órgãos públicos, é correto afirmar que a Câmara Municipal é um órgão

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir:

Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças.”

Trata-se do seguinte Princípio:

A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são definidos a partir de certos elementos, características, categorias e grupos econômicos públicos. Com base nas necessidades públicas e serviços públicos, relacione adequadamente as definições com os termos corretos.

1. Características. 2. Categorias. 3. Elementos. 4. Grupos econômicos públicos.

( ) Critério que determina a obrigatoriedade de os serviços públicos apresentarem qualidades essenciais para garantir atendimento adequado à população.
( ) Classificação dos serviços públicos conforme sua finalidade, tais como: utilidade pública, assistenciais, sociais e administrativos.
( ) Caracterização dos serviços públicos como função típica do Estado que, por meio de atividade ou bem, atenda direta ou indiretamente ao interesse coletivo.
( ) Relação com atividades de geração e/ou intercâmbio de bens e serviços que o Estado reserva para si ou regulamenta intensamente, tais como energia elétrica, transportes e telecomunicações.

A sequência está correta em

A estrutura administrativa brasileira se organiza em administração direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas.
(DI PIETRO, 2020.)

Relacione adequadamente a forma de distribuição de poder e competências no aparato estatal a seus respectivos conceitos, conforme apresentados a seguir.

1. Centralização. 2. Descentralização. 3. Delegação. 4. Desconcentração.

( ) Consiste na distribuição de competências e funções para a realização de atividades ou serviços públicos a outras entidades ou pessoas jurídicas da administração indireta, que recebem a titularidade para a execução dessas atividades.
( ) É uma forma de organização em que a execução das atividades administrativas é realizada pelos próprios órgãos e agentes da administração direta, sem transferência de competências ou funções de realização de atos, atividades ou serviços públicos para outras entidades ou pessoas.
( ) Consiste em uma forma de prestação indireta de serviços públicos, realizada por particulares, por meio da transferência temporária ou parcial de funções administrativas de um órgão público da administração direta ou indireta, sem transferência de titularidade, e obrigatoriamente precedida de licitação.
( ) Ocorre pela distribuição do poder de decisão e execução dentro da própria estrutura da administração direta ou indireta, por meio da criação de órgãos internos com funções específicas e subordinados hierarquicamente.

A sequência está correta em

A Administração Pública brasileira atravessou diversas fases ao longo de sua história, cada uma caracterizada por distintos modelos de organização e gestão, que refletem diferentes fases históricas e cujas transformações refletem as mudanças no modo como o Estado se organiza para responder às demandas da sociedade.
(PEREIRA, 1999.)

“A administração _______________ baseia-se em regras rígidas e controle formal, priorizando conformidade e impessoalidade, mas podendo ser ineficiente e inflexível. A administração ____________ orienta-se por resultados e eficiência, valorizando transparência, flexibilidade e colaboração com o setor privado. A administração _____________ foca no benefício pessoal dos governantes, sem preocupar-se com os serviços públicos.” Com base nos três principais modelos de Administração Pública pelas quais o Brasil passou, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Em um município, o gestor deseja implementar um modelo de gestão pública mais eficiente e transparente. Ele defende que a Administração Pública deve ser pautada por princípios que assegurem o bom uso dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. O gestor também quer garantir que os processos administrativos sejam organizados com base em diretrizes que promovam a ética, a impessoalidade e a legalidade em todas as suas ações. Considerando os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O gestor deve priorizar a eficiência, buscando a melhor aplicação dos recursos públicos, com foco em resultados positivos para a sociedade.
( ) A gestão pública deve observar o princípio da impessoalidade, garantindo que as decisões administrativas não beneficiem interesses particulares.
( ) A legalidade não é um princípio obrigatório para a Administração Pública, uma vez que o gestor pode tomar decisões baseadas em critérios pessoais desde que considere os resultados mais benéficos.
( ) A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre as ações governamentais.

A sequência está correta em

Uma indústria de manufatura está implementando um programa de Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde (QSMS) para melhorar os seus indicadores operacionais e cumprir a legislação vigente. A gestão de QSMS requer que a empresa atenda a diversas normas regulamentadoras de segurança, implemente práticas de controle ambiental para reduzir a poluição e monitore a saúde ocupacional dos trabalhadores, minimizando riscos ergonômicos e acidentes de trabalho. A empresa deve, ainda, manter padrões de qualidade para garantir a conformidade dos produtos e a satisfação dos clientes. Com base na gestão de QSMS, analise as afirmativas a seguir.

I. A implementação de um programa de qualidade envolve a padronização de processos produtivos, com o objetivo de reduzir variações e garantir a conformidade do produto com as especificações estabelecidas.
II. As Normas Regulamentadoras (NRs) são instrumentos que regulam apenas a segurança no ambiente de trabalho, não abordando questões relacionadas à saúde dos trabalhadores.
III. A gestão ambiental no programa de QSMS deve incluir a minimização de resíduos, o controle de emissões atmosféricas e o uso sustentável dos recursos naturais, visando à conformidade com as legislações ambientais.
IV.A saúde ocupacional é um componente do programa de QSMS e deve considerar tanto a prevenção de acidentes quanto a promoção de boas condições de trabalho, com foco na ergonomia e na saúde mental dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma apenas em

O setor de departamento pessoal, dentro das organizações, está ganhando cada vez mais destaque, devido à sua função essencial nas relações trabalhistas, sendo responsável por diversas rotinas essenciais para o gerenciamento adequado das obrigações trabalhistas e dos direitos dos colaboradores, além do cumprimento das normas legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação previdenciária e fiscal.
(SILVA, 2022.)

Com base nas rotinas do departamento pessoal, assinale a afirmativa correta.

A gestão estratégica de pessoas é um componente crucial para o sucesso organizacional, integrando a gestão de recursos humanos com os objetivos estratégicos da organização.
(CHIAVENATO, 2014.)

A gestão estratégica de pessoas envolve a integração das práticas de recursos humanos com os objetivos organizacionais, buscando: