Questões de Concurso Para legislativa

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

cumprimento de seus efeitos.

desaparecimento do sujeito.

desaparecimento do objeto.

invalidação por razões de ilegalidade.

execução material da ordem contida no ato.

atributo autoexecutoriedade.

atributo materialidade.

efeito legitimidade.

atributo imperatividade.

efeito veracidade.

Redução não generalizada de alíquota de IE.

Cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos custos de cobrança.

Redução não generalizada de alíquota de IPI.

Alteração de base de cálculo que implique redução discriminada de ISS.

Redução não generalizada de alíquota de IOF.

receita de capital e receita extraorçamentária.

despesa e receita extraorçamentária.

despesa de capital e receita corrente.

receita extraorçamentária, em ambos os casos.

despesa de capital e receita de capital.