Em caso de relevância e urgência, o presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas
por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta
essa condição.
Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas
penais previstas na Constituição Federal, como direitos
fundamentais, assinale a alternativa correta.