Questões de Concurso Para outras

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

Pagamento.

Anistia.

Compensação.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

Indicação de herdeiros de todos os sócios e suas identificações.

Aquota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la.

As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.