Questões de Concurso Para outras

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.

O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.

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