Questões de Concurso Sobre direito constitucional para relações públicas
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A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos e garantias fundamentais, tendo em vista a resolução de antigos problemas socioeconômicos do Brasil. NÃO É um elemento constitucional que garante esta ampliação o(a)
Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele