Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃ...

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Q2888621 Direito Constitucional

Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que

seja fixado em lei.

seja capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador.

seja reajustado periodicamente mediante vinculação ao índice oficial de inflação.

seja nacionalmente unificado.

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