Questões da Prova MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Foram encontradas 12 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
O juiz não pode na sentença:
A soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal de Justiça: