Questões de Concurso Sobre direito processual penal

João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da agência pede a João que retorne em algumas horas, quando o dinheiro já estará disponível em sua conta. João retorna no horário combinado e, no momento em que efetua o saque, é preso por policiais militares acionados pelo gerente da agência após proceder à checagem da autenticidade do referido documento e confirmar sua falsidade.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um suposto crime de latrocínio tentado, a vítima, por intermédio de um advogado, intervém como assistente de acusação, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, o ofendido e o advogado contratado debatem sobre os poderes do assistente de acusação, em especial sobre a possibilidade ou não de se propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá 

No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, na forma da lei. Nada obstante, o Ministério Público discordou dos marcos temporais empregados pelo juízo para reconhecer a prescrição, motivo pelo qual pretende interpor o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá