Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários.
Nessa situação, competirá à justiça comum estadual
processar e julgar o crime de furto.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens,
serviços ou interesses da União.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, tendo a vítima ou seu representante legal
oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é
irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público
tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
O inquérito policial não é imprescindível para o
oferecimento da denúncia ou queixa-crime.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo foi indiciado pela prática de latrocínio. A autoridade policial, com o fim de realizar a reconstituição simulada dos fatos, determinou a intimação do indivíduo, que se negou a comparecer à delegacia e a participar da reconstituição.
Nessa situação, a autoridade policial poderá compelir, sob
pena de prisão, o indivíduo a participar da reprodução
simulada do fato delituoso.
Um funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Por ser o agente funcionário público, na hipótese de
oferecimento de queixa ou denúncia, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Um paciente procurou o Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) para denunciar um profissional e, paralelamente, moveu uma ação de indenização e representou criminalmente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Mesmo ocorrendo absolvição no processo penal, o paciente
poderá receber sentença favorável no processo civil
correspondente.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em
que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes
continuados ou permanentes, praticados em mais de uma
jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o
último, ou mais recente, local de execução.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e
residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar
todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Entre juízes igualmente competentes, ou com competência
cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida
pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na
fase pré-processual ou de inquérito.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição
territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena
mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
consumadas em locais diversos, para as quais sejam
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma
categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência definida de acordo com a modalidade da
infração é espécie de competência absoluta, e é especificada
pelas leis e normas de organização judiciária e também pela
CF, no caso do tribunal do júri.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado
ou membro do Ministério Público.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à
representação, a retratação do ofendido somente poderá ser
recebida até a data do oferecimento da denúncia.
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.
Um indivíduo que seja preso em flagrante pelo delito de
tráfico ilícito de substância entorpecente poderá ser
beneficiado com a liberdade provisória, mediante o
pagamento de fiança.
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.
Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são
pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.
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