Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um policial, já que o Município em que residia não era sede de comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor da unidade hospitalar pública informou que os custos com o atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu antigo companheiro.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa

Acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que: