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Q713834

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Sentença e Coisa Julgada , Denúncia e Queixa , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Inquérito Policial - Características , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713834 Direito Processual Penal

Com base nos institutos aplicáveis ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em hipótese alguma é aceita a persecução com base em denúncia anônima.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada de decisão de juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, caso o Ministério Público não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei nº 9.099/95, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

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Q713833

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Encerramento do Inquérito Policial , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713833 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial.

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na Delegacia de Polícia até a provocação do interessado.

A autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos.

No relatório do que tiver apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

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Q456600

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Das Questões e Processos Incidentes , Das Provas , Recursos Criminais , Sentença e Coisa Julgada , Sequestro de Bens imóveis , Encerramento do Inquérito Policial , Sequestro , Busca e apreensão , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Recursos especial e extraordinário em matéria penal , Restituição de coisas apreendidas ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456600 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

Alternativas

Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão e não reclamados deverão ser confiscados em favor da União, decorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Prolatada sentença condenatória em face da qual o recurso de apelação tenha sido desprovido à unanimidade e havendo interposição de recurso especial pendente de julgamento por, aproximadamente, dois anos, o magistrado de primeiro grau poderá determinar a restituição das coisas apreendidas em face do lapso temporal decorrido.

Em se tratando de pedido de restituição dos bens apreendidos, havendo dúvida quanto à propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituição dos bens apreendidos, a produção de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias.

Caso o magistrado determine o arquivamento do inquérito, a pedido do MP, e nada mencione em relação aos bens apreendidos, estes terão de ser automaticamente restituídos aos respectivos donos.

O magistrado competente não poderá, em hipótese alguma, decidir eventuais embargos opostos contra a medida de sequestro dos bens até que transite em julgado a sentença condenatória.

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