Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.