Questões de Concurso
Foram encontradas 1.058 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A fazenda pública deve ser citada para embargar a execução no prazo de 60 dias, aplicando-se-lhe a regra de artigo do CPC que duplica o prazo de 30 dias previsto em lei.
A execução contra a fazenda pública deve seguir o rito da execução para entrega de quantia certa, empregando-se como técnicas de expropriação a penhora e a alienação em hasta pública, sendo indispensável a prévia avaliação dos bens penhorados.
É vedada a assunção, pelo executado, do encargo de depositário.