Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q577701
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, a respeito dos efeitos dos
recursos no processo civil:
I. O efeito devolutivo é verificado em todo recurso, inclusive nos embargos de declaração, quando o próprio órgão que proferiu o julgamento defeituoso será encarregado de julgá-lo.
II. O efeito suspensivo será atribuído ao recurso quando existir disposição expressa de lei autorizando o reconhecimento, ou será atribuído por força de decisão judicial proferida, inclusive, em medida cautelar.
III. O reconhecimento do efeito suspensivo obsta a que recorrente ou recorrido pleiteie e obtenha a antecipação dos efeitos do eventual provimento do recurso, também chamado de efeito ativo.
IV. É atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
V. Ao recurso de agravo de instrumento é atribuído ordinariamente o efeito devolutivo. Para que lhe seja atribuído efeito suspensivo, é necessário pedido do agravante, nos casos de prisão civil, por exemplo.
Estão CORRETOS os itens:
I. O efeito devolutivo é verificado em todo recurso, inclusive nos embargos de declaração, quando o próprio órgão que proferiu o julgamento defeituoso será encarregado de julgá-lo.
II. O efeito suspensivo será atribuído ao recurso quando existir disposição expressa de lei autorizando o reconhecimento, ou será atribuído por força de decisão judicial proferida, inclusive, em medida cautelar.
III. O reconhecimento do efeito suspensivo obsta a que recorrente ou recorrido pleiteie e obtenha a antecipação dos efeitos do eventual provimento do recurso, também chamado de efeito ativo.
IV. É atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
V. Ao recurso de agravo de instrumento é atribuído ordinariamente o efeito devolutivo. Para que lhe seja atribuído efeito suspensivo, é necessário pedido do agravante, nos casos de prisão civil, por exemplo.
Estão CORRETOS os itens:
Q577700
Direito Processual Civil - CPC 1973
“M" é uma pessoa com deficiência física, que
procurou o Ministério Público do Distrito Federal
para reclamar que se viu prejudicada por edital de
concurso público que não reservou 5% (cinco pontos
percentuais) das vagas oferecidas para trabalhar na
sede e filiais da empresa pública federal, localizada
no Distrito Federal e nos quatro estados da federação.
Sobre a situação exposta assinale a alternativa
CORRETA:
Q577698
Direito Processual Civil - CPC 1973
“Y" ajuizou ação popular para que fosse retirado
símbolo de campanha política das placas de obras
públicas em todo o Distrito Federal. Sobre o tema,
assinale a alternativa CORRETA:
Q577696
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os instrumentos extrajudiciais de apuração e
solução de litígios relacionados a direitos coletivos,
assinale a alternativa CORRETA:
Q577695
Direito Processual Civil - CPC 1973
A tutela coletiva de direitos fundamenta-se em
normas e princípios próprios, mas não exclui a
aplicação residual, ou subsidiária, do Código de
Processo Civil. Julgue os itens a seguir:
I. Na tutela coletiva de direitos, não há que se falar em procedimento coletivo especial, porque mesmo as ações coletivas previstas nas leis de improbidade e de mandado de segurança são regidas por um procedimento padrão, extraído do microssistema de tutela coletiva, previsto na Lei de Ação Civil Pública e no Código do Consumidor (Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990).
II. Para a tutela coletiva são admitidas todas as espécies de ação capazes de efetivar sua adequada e efetiva tutela.
III. A fase de apresentação de defesa preliminar do requerido, para recebimento ou rejeição da petição inicial pelo juiz da ação civil pública por ato de improbidade, aplica-se a todas as ações de tutela coletiva.
IV. A legitimação por substituição processual disjuntiva nas ações coletivas significa que cada entidade legitimada exerce o direito de ação independente da vontade dos demais colegitimados.
V. A legitimação coletiva é conferida a entes públicos, privados e despersonalizados e até ao cidadão.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. Na tutela coletiva de direitos, não há que se falar em procedimento coletivo especial, porque mesmo as ações coletivas previstas nas leis de improbidade e de mandado de segurança são regidas por um procedimento padrão, extraído do microssistema de tutela coletiva, previsto na Lei de Ação Civil Pública e no Código do Consumidor (Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990).
II. Para a tutela coletiva são admitidas todas as espécies de ação capazes de efetivar sua adequada e efetiva tutela.
III. A fase de apresentação de defesa preliminar do requerido, para recebimento ou rejeição da petição inicial pelo juiz da ação civil pública por ato de improbidade, aplica-se a todas as ações de tutela coletiva.
IV. A legitimação por substituição processual disjuntiva nas ações coletivas significa que cada entidade legitimada exerce o direito de ação independente da vontade dos demais colegitimados.
V. A legitimação coletiva é conferida a entes públicos, privados e despersonalizados e até ao cidadão.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
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