Sobre os instrumentos extrajudiciais de apuração e solução ...

Qualquer legitimado para propor ação civil pública de responsabilidade pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, relativo a quaisquer direitos transindividuais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

O inquérito civil público é um procedimento administrativo que tem por objetivo coletar provas e elementos de convicção para o exercício da ação civil pública. Ele pode ser instaurado por quaisquer dos órgãos públicos legitimados a propor a ação civil pública de responsabilidade.

A recomendação adverte a pessoa física, jurídica, pública ou privada, sobre a necessidade de adequação da conduta ao que dispõe a legislação, para evitar a ocorrência de ilícitos.

A audiência pública serve para que o Ministério Público apresente à população as linhas de ação para o enfrentamento de determinado problema que afeta a comunidade, permitindo que ela escolha o que melhor lhe convém para solução do problema, através de votação.

O compromisso de ajustamento de conduta pode ocorrer na fase prévia à propositura da ação civil pública de responsabilidade, como tentativa de solução negociada para evitar o ajuizamento. O descumprimento do compromisso impede qualquer outra transação posterior entre as partes.