Questões de Concurso
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Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A técnica orçamentária predominante no Brasil
é conhecida como base zero, pois os objetivos
governamentais são claramente definidos como parte
integrante da função de planejamento, com fulcro no
Plano Plurianual.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
A receita corrente que decorra das receitas de capital deve
constar do plano plurianual.
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.