Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros conterá:
I. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. II. Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Despesas, por função e subfunção. IV. Restos a pagar, detalhando, por Poder e Órgão. V. Demonstrativo, no último quadrimestre, da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Está(ao) correta(s):

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aqui no Brasil, surgiu num contexto de reforma do Estado que vem acontecendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma, a prestação dos serviços pelo Estado deve se tornar mais:

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.

Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):