Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada pe...

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Q1392081

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Prova: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno |

Q1392081 Direito Financeiro

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

60% somente para o Executivo.

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