Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.
II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Marque a alternativa CORRETA
Conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
A quantidade de afirmativas corretas corresponde a: