Questões de Concurso

Há um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade que confere, ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse instituto poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária, proteção de áreas de interesse histórico-cultural ou paisagístico, entre outros aspectos. Trata-se do

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Uma de suas principais características reside no fato de que precisa passar por revisões periódicas que, de acordo com a lei, devem

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Do ponto de vista populacional, ele é obrigatório para munícipios com mais de

O Zoneamento Urbano é um instrumento de planejamento urbano por excelência. De acordo com Souza (2016), o zoneamento fez sua primeira aparição no início do Século XX, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. No que se refere ao Zoneamento Urbano, analise os itens abaixo e, depois, escolha a alternativa CORRETA:

I. A legislação de zoneamento de Chicago de 1918 é considerada o primeiro código a instituir um zoneamento abrangente nos EUA. 

II. A justificativa para a separação funcional de usos baseou-se inicialmente na questão da insalubridade dos espaços urbanos e no perigo da difusão de doenças (sobretudo epidemias), vocalizada no contexto de um discurso higienista. 

III. A ideia de que os diferentes usos da terra, sobretudo as diversas funções básicas do viver urbano - produzir, circular, morar e recrear -, deveria ser objeto de uma separação rígida, encontrou seu ponto culminante na primeira edição do Congresso Internacional de Arquitetura Moderna de 1930, do qual derivou a Carta de Veneza. 

IV. O caráter “funcionalista” do zoneamento convencional incorpora e acoberta a sua dimensão socialmente excludente e conservadora, a qual pode ser menos ou mais forte ou explícita. 

V. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e as Zonas de Preservação Ambiental são exemplos de zoneamento funcionalista que prima pela separação de usos e funções. Esse tipo de zoneamento surgiu nas grandes cidades brasileiras entre as décadas de 1950 e 1960, no âmbito do movimento de Reforma Urbana. 

De acordo com Souza (2011), o movimento de Reforma Urbana iniciou-se na década de 1950. Nesse período, a principal preocupação era reverter a escassez de moradias em detrimento a um entendimento mais amplo dos problemas urbanos. Desde então, o movimento de Reforma Urbana passou por diversas fases, interrupções e retomadas. Após o Golpe Militar de 1964, os debates em torno deste tema foram interrompidos, sendo retomados apenas durante o período da redemocratização do país na década de 80. Após um longo debate, uma pequena parte das propostas feitas pelo movimento de Reforma Urbana foi incorporada à Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, os artigos 182 e 183 da Constituição trazem uma série de conceitos e instrumentos relacionados à Política Urbana. Dentre eles, EXCETUA-SE: