Questões de Concurso
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A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
As famílias com renda mensal de até três salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm
o direito à assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social
para sua própria moradia a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Para os efeitos do Estatuto da Cidade, o coeficiente
de aproveitamento é definido como a relação entre a
área edificável e a área do terreno.