Questões de Concurso
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O Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Com base nesse mesmo código, uma publicidade é considerada como enganosa quando
Considere as seguintes definições:
I. Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função do nível de aparição de suas veiculações.
II. Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função da quantidade de veiculações.
III. Valor crescente de desconto concedido pelos veículos aos anunciantes que cumprem condições, entre elas, a posição.
As definições acima se referem, respectivamente, aos descontos