Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Conselhos e Conferências de saúde. A criação desses espaços de participação foi fundamental para a consolidação de uma institucionalidade democrática, sendo essenciais para que o direito à saúde se concretize como um direito de cidadania. De acordo com a Resolução nº 453, a participação da sociedade civil, assegurada por lei, confere aos Conselhos de Saúde (CS) um papel central na formulação, discussão, acompanhamento, tomada de decisões, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, abrangendo também seus aspectos econômicos e financeiros. 

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Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem a universalidade, equidade, integralidade, descentralização, e participação da comunidade, que norteiam a organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.

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O SUS é dividido em três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade de cada esfera a organização e execução das ações de saúde.