Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação em saúde em enfermagem

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A Lei nº 8080/90 define as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo aspectos como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, financiamento, e outros elementos essenciais para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.

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A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é composta por diferentes pontos de atenção que abrangem serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar, conforme definido na portaria GM/MS 3.088/2011, que estabelece 17 pontos de atenção. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal garantir o acesso integral a serviços de saúde mental de qualidade e tratamento para pacientes com transtornos mentais.

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Seguindo os preceitos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) compreendem sistemas e recursos terapêuticos que visam a estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e de recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras. Essas práticas enfatizam a importância da escuta acolhedora, do estabelecimento de vínculos terapêuticos sólidos e da integração do indivíduo com o meio ambiente e a sociedade.

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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.